Observações despretensiosas

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A APREENSÃO DO ADOLESCENTE

Circula pelos meios de informação uma afirmação que acaba se cristalizando como se verdadeira fosse, ou seja, a de que o adolescente que cometer um ato infracional será privado de sua liberdade por três anos. Não é isto que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A lei entende por adolescente a pessoa entre os doze e os dezoito anos de idade. Quando um adolescente comete um ato infracional, que não se chama de crime, mas o é, ele poderá estar sujeito a internação, como prevê o Art. 121 do ECA. O § 2º diz: “A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses”; enquanto que no § 3º “Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos”.

Isto significa que, obrigatoriamente, o adolescente que possa ter cometido um crime será posto em liberdade aos seis meses se tiver bom comportamento e demonstrar para os psicólogos que o examinarem que é pessoa de comportamento normal.

Os repórteres investigativos já descobriram que estes adolescentes são utilizados pelas quadrilhas para o cometimento dos crimes mais pesados e quando for detido o chefe da gangue lhe assegura que a família dele será regiamente sustentada enquanto ele estiver recolhido e assim que for posto em liberdade o seu lugar estará reservado na organização criminosa. Enquanto isto os maiores se safam de qualquer responsabilidade e tudo fica resolvido perante o Judiciário.

Agora, é bom examinar a situação deste adolescente (entre 12/18 anos) quanto ao seu relacionamento familiar e sexual. A Lei nº 12594/2014 que alterou o ECA diz: “Art. 68.  É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima”. “Art. 69.  É garantido aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação o direito de receber visita dos filhos, independentemente da idade desses”.

Como se constata a lei brasileira prevê que o adolescente menor de dezoito anos possa ser casado ou que viva em união estável e que tenha filhos, também ele poderá ser eleitor e votar para escolher o presidente da República e demais cargos elegíveis.

Dito isto, o mesmo ordenamento estabelece que ele é inimputável ou irresponsável criminalmente pelos delitos que venha cometer. Assim, o adolescente que, por hipótese, tenha dizimado um grupo de pessoas, não responderá pelo delito, porém terá seus direitos assegurados.

Este é o ordenamento jurídico brasileiro.

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HISTÓRIA DO BRASIL

Contam os historiadores que Assis Chateubriand ou simplesmente Chatô (1892-1968), fundador dos Diários Associados e incentivador de várias campanhas nacionais como a Nacional da Aviação, estimulando a criação de Aeroclubes para formar aeronautas. Também foi o fundador do Museu de Arte Moderna de São Paulo.

Além disto, foi diplomata, membro da Academia Brasileira de Letras e teve muita influência durante o Estado Novo (1937-1945). Ele sempre teve uma vida familiar conturbada e em 1934 se uniu a uma jovem de nome Corita com quem teve uma filha Teresa.

Devido às brigas do casal a mulher deixou a Chatô e levou a filha com ela. Desconforme com esta situação ele mandou sequestrar a própria filha e pressionou o então presidente Getúlio Vargas a promulgar um Decreto-Lei que abria possibilidade de lhe conceder o pátrio-poder sobre a filha, sendo o que veio a acontecer.

Lembro-me destes fatos de nossa História para suspeitar que possam ser verdadeiras as informações prestadas em delações premiadas pelas quais se soube que a quadrilha que assaltou o governo brasileiro, tenha realmente vendido “leis” através de Medidas Provisórias, para beneficiar este ou aquele setor econômico mediante propina.

Se verdadeiros tais fatos, há de se convir que promulgar uma lei mediante encomenda paga de alguém, é muito pior que o rombo da Petrobras.

Passa-se a ter suspeita sobre todo o ordenamento jurídico brasileiro.

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MEU BRASIL BRASILEIRO

O que nos chama a atenção neste Brasil brasileiro é que somente aqueles servidores públicos que recebem salários bem superiores a 20 salários mínimos são os escolhidos para acrescer em sua folha de pagamento o recebimento de salário moradia, salário alimentação, salário paletó (algumas Assembleias Legislativas pagam esta rubrica), entre outras vantagens ou algum meio distinto para não dizer estranho.

Se o gari recebesse estes adicionais de salário para compensar a sua baixa remuneração, até seria compreensível. No entanto, o que se vê é que os favorecidos com estas adições, rotuladas de verbas indenizatórias e por isto isentas do Imposto de Renda são, exatamente, aqueles que estão no topo da pirâmide de salários pagos pelo poder público.

Como é possível tal situação? Será que estes servidores beneficiados não se sentem vexados pela flagrante distorção e desigualdade de tratamento que é dado a quem presta serviços ao poder público?

Há de se convir, tais pagamentos podem ser legais, mas não deixa ser o suprassumo da imoralidade.

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