O Código de Defesa do Contribuinte

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Alguém já ouviu falar em Código de Defesa do Contribuinte?
Ele não existe.
Existe o código de defesa do consumidor, da criança e do adolescente, do idoso ou da terceira idade. Mas o código de defesa do contribuinte ainda não. E sabem por quê? Porque o contribuinte não deve ter nenhum direito. Ele só deve ter obrigação. Por isso ele não precisa de um código que o proteja contra o abuso de autoridade do próprio governo ou dos seus órgãos fiscais e arrecadadores.
Em toda a nossa história política e legislativa, nenhum parlamentar foi capaz de elaborar um projeto ou propor um código de defesa do contribuinte. O contribuinte tem que pagar obrigatoriamente o que deve aos cofres públicos, custe o que custar, e se demorar, ou não o fizer em determinado prazo, é ameaçado com multas ou execução.
Mas quando o contribuinte tem algo a receber, ou porque recolheu a mais ou porque lhe cobraram algo indevido, vai ter que esperar pacientemente, nem que esteja passando fome. Tem gente que está esperando há mais de vinte anos e outros até já morreram sem receber coisa nenhuma.
Quem mandou recolher a mais ou ter se enganado ao pagar?!
Ou seja, o arrecadador tem toda a razão e todos os direitos. O contribuinte nenhum.
Portanto, senhores legisladores, vamos ampliar e regulamentar aquilo que já existe na Constituição Federal em benefício do cidadão pagador de seus impostos e do empresário, antes que seja suprimido, a fim de que se promulgue o Código de Defesa do Contribuinte. Vós, parlamentares honestos, que transitoriamente ocupais uma cadeira na Câmara ou no Senado, lembrai-vos de que igualmente lucrareis com esse ato de justiça, na paz de vossas consciências como indivíduos e homens públicos, como legítimos representantes do povo e das instituições, inclusive empresariais, e como contribuintes que também sois!
LM — Publicado originalmente no jornal A Plateia, S. Livramento-RS.

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